Promulgada a PEC das Domésticas no Congresso Nacional

O deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) assinou no início da noite desta terça-feira (2), como segundo vice-presidente da Câmara, o documento do Congresso Nacional de promulgação da emenda constitucional que estende aos trabalhadores domésticos uma série de direitos assegurados às demais categorias, como jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno. Alguns destes direitos, no entanto, ainda precisam de regulamentação como o seguro-desemprego, FGTS, trabalho noturno e auxílio-creche.

“Estamos reconhecendo - a Câmara e o Senado - os direitos dessa categoria profissional, que chegam com atraso. Mas temos ciência de que a legislação ainda gera uma série de dúvidas tanto aos contratantes quanto aos empregados, e esclarecimentos precisam ser difundidos rapidamente”, avalia Fábio Faria ao destacar a relevância e a urgência do assunto.

A regulamentação dos direitos previstos na Emenda Constitucional dos empregados domésticos será objeto de estudos e debates da comissão de deputados e senadores destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição. A decisão foi tomada nesta terça-feira, durante a instalação do colegiado, que já agendou para quinta-feira, dia 11, a primeira reunião de trabalho sobre o tema.

O Ministério do Trabalho também anunciou, na semana passada, a criação de uma comissão especial para interpretar a emenda constitucional.