A atual falência do sistema socioeducativo de internação para adolescentes infratores do Rio Grande do Norte e o seu reflexo no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente municipal será tema de debate, nesta quinta-feira (25), a partir das 9h, durante reunião da Frente Parlamentar Municipal da Criança e do Adolescente, na Câmara Municipal de Natal. A audiência será presidida pela vereadora Júlia Arruda e contará com a presença de representantes de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, secretários municipais e estaduais, juízes e promotores.
A falta de vagas nas unidades de medidas socioeducativas da Região Metropolitana de Natal, constantemente divulgada em matérias e reportagens, tem impossibilitado a apreensão de adolescentes que cometeram atos infracionais. Por conta da falta de estrutura em meio fechado, este jovens estão sendo encaminhados para o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. De responsabilidade do município, as medidas em meio aberto, contudo, não estão comportando a atual demanda e acabam por deixar dezenas de jovens desassistidos.
“Com o Centro Educacional (Ceduc) do Pitimbu e o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator (CIAD) fechados por conta de interdições e reformas, a Justiça vem sendo obrigada a liberar adolescentes que apresentam envolvimento em crimes graves, como tráfico de drogas e assaltos a mão armada. Como o município também não possui recursos para assumir esta incumbência, o que estamos vendo é o crescimento na reincidência destes crimes e, consequentemente, o aumento da violência na nossa cidade”, afirma a vereadora Júlia Arruda.
Além da falta de vagas para acomodar os jovens infratores, outros fatores também contribuem para o não funcionamento adequado do sistema socioeducativo de internação, entre eles a falta de servidores para atuarem nas unidades e a defasagem do programa pedagógico oferecido nestes locais. Para regularizar essa situação, o Ministério Público assinou, no último mês de março, convênio com a direção da Fundação Estadual da Criança e Adolescente (FUNDAC), responsável pela administração dos Centros. No entanto, o acordo ainda não deu resultados efetivos.
De acordo com a parlamentar, ao trazer o debate acerca deste tema para a Câmara Municipal, o propósito dos membros da Frente é chamar a atenção para a atual precariedade das unidades socioeducativas em meio fechado e cobrar do Governo do Estado medidas cabíveis para resolver a situação. “Nosso objetivo final é evitar que as medidas socioeducativas em meio aberto, de responsabilidade da Prefeitura, fiquem sobrecarregadas, prejudicando a recuperação dos jovens em tratamento. Para isso, devemos cobrar do Estado o cumprimento do seu papel”, disse Júlia.
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