Para garantir que os recursos das emendas parlamentares cheguem aos municípios, o deputado Felipe Maia (DEM) defendeu a implementação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/2006, que estabelece o Orçamento impositivo. A proposta torna obrigatória a execução das chamadas emendas individuais, em que cada deputado e senador têm R$ 15 milhões anuais para destinarem aos municípios.
De acordo com o deputado, os parlamentares têm hoje a prerrogativa de enviar recursos para os municípios. Dessa forma, as emendas são destinadas para itens específicos, tais como aquisição de ambulância, medicamentos, implementos agrícolas, calçamento de ruas e construção de quadras esportivas.
No entanto, no modelo atual o Poder Executivo pode decidir a respeito da execução do Orçamento, independente das metas fixadas pelo Congresso. Com isso, as emendas são contingenciadas e, ao final do ano, muitas ficam nos restos a pagar, podendo ser canceladas. Em 2011, apenas 33% das emendas parlamentares foram empenhadas. Em 2012, 40%.
“O Orçamento é uma peça de ficção. Estabelecemos os valores das emendas e elas não chegam ao destino. Sofre o prefeito que conta com esse recurso e a população que espera o posto de saúde, a reforma na escola, mas o dinheiro para isso nunca chega”, disse.
Felipe Maia destacou que o tema é suprapartidário, sem bandeira de base ou oposição, pois, segundo o deputado, os parlamentares querem ter suas emendas respeitadas. “Ninguém conhece mais o estado do que seus representantes. A presidente ou os ministros não conhecem os municípios e as necessidades dos moradores nos interiores. Os deputados e senadores, sim, percorrem as estradas do estado e veem o que se precisa nas cidades”, afirmou.
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