A matéria governamental que Institui uma Taxa de Defesa e Inspeção Animal e Vegetal (TDIAV), decorrente da atuação do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte (Idiarn) foi debatida na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Na ocasião, estavam presentes representantes das entidades ligadas ao setor agropecuário, entre eles o secretário estadual da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, Júnior Teixeira. Após ouvir esclarecimentos, o relator do Projeto na CCJ, o deputado Agnelo Alves (PDT) entendeu que precisava fazer algumas alterações em seu texto. Dessa forma, a matéria deverá ser votada na próxima reunião da Comissão.
O Projeto explica que, atualmente, as pessoas físicas ou jurídicas que exploram a atividade econômica agrícola ou pecuária no Estado não recolhem qualquer taxa pelo exercício do poder de polícia em favor do Idiarn. “A ausência da exação tributária obriga o Poder Executivo a alocar recursos financeiros do orçamento geral do Estado para o funcionamento da Autarquia”, diz o texto.
O secretário de Agricultura, Junior Teixeira fez um relato sobre as atividades do Idiarn e afirmou que o setor produtivo é beneficiado pelo trabalho realizado pelo Instituto. “Por isso sou a favor da taxa. Toda atividade do setor tem um atestado da defesa agropecuária. Esses recursos serão importantes, pois irão dar agilidade ao Idiarn, para que possa cumprir sua gestão na defesa agropecuária do Estado. As ações do Idiarn devem ser precisas, não podem deixar riscos. Então qualquer fragilidade terá consequências negativas para o RN”, declarou o secretário.
O presidente da Associação Norte-rio-grandense de Criadores (Anorc), Marcos Aurélio Sá também participou da reunião e se posicionou favorável à cobrança da taxa. “Para que a gente possa pensar na internacionalização da nossa agricultura, precisamos do Idiarn. O setor primário da economia de qualquer país é vital. O RN, por conta da questão climática e da falta de capital, tem esse setor primário profundamente frágil. O que se vê nos países de agricultura e pecuária desenvolvidas é o Estado subsidiando a agropecuária. A cobrança de taxa implica numa forma de tributação a mais”, declarou.
Para o presidente da Federação da Agricultura (Faern), José Vieira a cobrança deve ser feita, desde que 20% do valor arrecadado seja aplicado num Fundo de Defesa Agropecuária, para que possa subsidiar necessidades emergenciais, junto à defesa sanitária do setor. “Gostaria de fazer um alerta ao relator, para que essas taxas não entrassem na conta única do Governo, pois será muito difícil fazer esse repasse para o Idiarn. Seria interessante que houvesse uma conta específica no instituto de defesa, que tivesse autonomia de gestão”, declarou.
Durante a reunião, o vice-presidente da CCJ, o deputado Kelps Lima (PR) fez alguns questionamentos ao secretário de Agricultura, com relação ao orçamento do Idiarn para 2013 e a perspectiva de arrecadação com as taxas. Júnior Teixeira informou que o Idiarn dispõe de R$ 11 milhões e com os recursos arrecadados, haverá um acréscimo de, aproximadamente, R$ 400 mil. O deputado ainda perguntou sobre os investimentos em campanhas educativas e solicitou ao secretário que enviasse à Casa esses gastos. O titular da pasta disse que as campanhas são feitas com o Ministério da Agricultura, em conjunto com o setor privado e com a população.
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