CCJ convida secretário de Agricultura para prestar esclarecimentos sobre taxa de inspeção animal

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberou na manhã desta terça-feira (14) sobre os relatórios referentes a 16 matérias, divididas entre projetos de reconhecimento de utilidade pública, aprovação de Títulos de Cidadão, mensagens governamentais e leis de iniciativa do legislativo. Atendendo a sugestão do deputado Agnelo Alves (PDT), relator da matéria, a comissão decidiu convidar o secretário de Agricultura, Júnior Queiroz, e a diretora geral do Idiarn, o Instituto de Defesa e Inspeção Animal, Maria Leonice de Freitas, para prestarem esclarecimentos a respeito da criação da taxa de inspeção animal, proposta pelo Poder Executivo. A próxima sessão ordinária da comissão ocorre na terça-feira (21).

A comissão aprovou o projeto de lei de iniciativa do deputado Walter Alves (PMDB) que obriga a notificação da exclusão de registro nos cadastros de proteção ao crédito e ainda o parecer do projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade das concessionárias imprimirem nas contas os protocolos de atendimentos dos clientes. O projeto de autoria do deputado George Soares (PR) reconhecendo a festa de São João Batista, de Assú, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Rio Grande do Norte recebeu aprovação da unanimidade dos integrantes da comissão. Também foi aprovado pela unanimidade, com emenda sobre a execução no âmbito da secretaria estadual de Saúde, o Projeto de Lei Ordinária da deputada Larissa Rosado (PSB) instituindo a Semana Estadual para conscientização e combate ao HPV (vírus do papiloma humano). A CCJ deliberou pela admissibilidade do projeto do deputado Ezequiel Ferreira (PTB) que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas estaduais exporem as notas do IDEB, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.

Duas matérias tiveram pareceres pela inadmissibilidade. O projeto da deputada Márcia Maia (PSB) que cria a notificação compulsória da rede estadual de saúde dos casos de violência doméstica foi considerado com vício de iniciativa pelo relatório do deputado Ezequiel Ferreira, aprovado pela unanimidade da comissão. A proposta da deputada Larissa Rosado (PSB) para criação do Conselho Estadual do Idoso também recebeu parecer contrário do relator Getúlio Rego (DEM), mediante a justificativa de que a iniciativa é privativa do Poder Executivo. Neste caso, não houve votação porque o deputado Kelps Lima (PR) pediu vistas da matéria. O deputado tem três dias para devolver o processo à CCJ.