O decreto autoriza a mobilização do Sistema Municipal de Defesa Civil, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil (Comdec), além do desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, adequado à situação de calamidade pública constatada.
Autoriza, ainda, a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta à calamidade, bem como requisição de técnicos de todas as secretarias diretamente envolvidas com a recuperação da área afetada, inclusive com a cessão de equipamentos, com o objetivo de facilitar as ações necessárias à realização de análise de projetos, plano de trabalho, notificação preliminar, avaliação de danos e, posteriormente, reestabelecimento e reconstrução dos pontos atingidos. As atividades serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes), por meio da Comissão Municipal de Defesa Civil.
Em caso de risco iminente, as autoridades administrativas e agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, estão autorizados a penetrar nas casas, terrenos, estabelecimentos comerciais e propriedades privadas em geral, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação necessária.
Além disso, o decreto habilita as autoridades a usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança das pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos.
De acordo com o art. 24, IV, da Lei Nacional nº 8.666/1993 e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180, dias consecutivos e ininterruptos.
Abril é o limite para o início das obras no calçadão de Ponta Negra
Os entendimentos entre a Prefeitura do Natal e o Ministério da Integração Nacional (MIN) estão avançando no sentido de assegurar os recursos para a recuperação do calçadão de Ponta Negra. Nesta quinta-feira (21), o prefeito Carlos Eduardo terá uma audiência com o ministro Fernando Bezerra para pleitear o empenho de R$ 6,3 milhões necessários para a primeira etapa das obras, compreendendo a recomposição e contenção do calçadão. Essa etapa está prevista para começar em abril.
A audiência com o ministro é a sequência de uma reunião de que o prefeito Carlos Eduardo participou na última terça-feira (19), em Brasília, com o secretário-adjunto de Obras Públicas e Infraestrutura de Natal, Tomaz Neto, com os engenheiros Eugênio Cunha e Luiz Parente, contratados pela Prefeitura para a elaboração dos laudos técnicos, e com três engenheiros do próprio Ministério.
Segundo o chefe do executivo municipal, a reunião de terça foi produtiva, tendo resultado no acordo para que o Município entregue até a próxima semana os laudos técnicos exigidos pelo MIN, a fim de que sejam analisados e a obra possa ser iniciada. Tomaz Neto explicou que esses laudos serão produzidos pelos engenheiros Eugênio Cunha e Luiz Parente e repassados dentro do prazo ao Ministério.
Para Carlos Eduardo, os processos de formulação de estudos e de análise técnica estão próximos de um desfecho. O passo seguinte é o início efetivo da recuperação do trecho do calçadão. “Estamos confiantes com a expectativa de que, na primeira quinzena de abril, possamos iniciar a reconstrução do trecho prejudicado do calçadão”, afirmou o prefeito.
O projeto prevê duas etapas para a obra no calçadão de Ponta Negra. A primeira e mais próxima de ser iniciada diz respeito às chamadas ações de resposta, que consistem exatamente na recomposição e contenção daquele passeio público. O custo dessa etapa está estimado em R$ 6,3 milhões, dos quais R$ 1 milhão já foi disponibilizado pelo governo federal. Na audiência desta quinta com o ministro Fernando Bezerra, o prefeito de Natal tentará conseguir o empenho do restante dos recursos.
A segunda etapa da obra abrange as ações de reconstrução do calçadão. Por terem um caráter mais complexo, já que envolvem a engorda da faixa de areia e a realização de obras definitivas de contenção dos efeitos da maré, essas ações demandarão novos estudos, principalmente sobre os movimentos das correntes marítimas, e serão desenvolvidas posteriormente.
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