A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 154/2007) que institui o
serviço social obrigatório a todos os dispensados ou isentos do
serviço militar foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e
Cidadania (CCJC) da Câmara, nesta terça-feira (20). Segundo o deputado
Felipe Maia (DEM), relator da matéria, foi analisada somente a
constitucionalidade da proposta, o mérito será avaliado em comissão
especial a ser constituída.
“Em meu relatório analisei se o tema era constitucional, considerando
que esse é o preceito da CCJC. Agora, acredito ser fundamental se
fazer uma análise minuciosa quanto aos efeitos da proposta,
determinando os limites e as exceções, para não ofender os direitos e
garantias individuais”, destacou o parlamentar.
A proposta visa sanar problemas de falta mão de obra na área social,
principalmente em regiões mais carentes. De acordo com o relatório, é
uma necessidade urgente a existência de pessoas que possam trabalhar
nos diversos tipos de atendimento que são prestados à população. “O
serviço social obrigatório já é adotado em alguns países, como na
Alemanha, em que homens e mulheres realizam trabalhos em órgãos
públicos dentro de um planejamento prévio. Ou seja, a matéria deve ser
estruturada, mas é possível. E encontra respaldo no princípio
constitucional da solidariedade, que tem o objetivo de estabelecer uma
sociedade livre, justa e solidária”, disse Felipe Maia.
Suelen Lobato
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