Câmara aprova decreto de Fátima que anistia multas a sindicatos ligados à Previdência

O Plenário da Câmara aprovou na sessão desta quarta-feira (17), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2304/2009, de autoria da deputada Fátima Bezerra (PT), que concede anistia de multa judicial, aplicada por greve realizada em junho e julho de 2009, à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) e aos sindicatos de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ligados à Fenasps.

A proposta também suspende a aplicação de ato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social que classifica como injustificadas as faltas dos servidores grevistas. Nesse caso, o texto aprovado determina que os valores descontados dos trabalhadores pelas faltas sejam ressarcidos.

Além disso, a proposta suspende a aplicação do Memorando-Circular Conjunto 01/09, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social, que classifica as faltas dos servidores grevistas de injustificadas.