O prefeito de Extremoz, Klauss Rêgo, sancionou a Lei número 726 de 03 de dezembro de 2013 que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMPDEC). O projeto do Executivo foi aprovado à unanimidade pela Câmara Municipal.
A COMPDEC fará parte da estrutura administrativa do município, diretamente subordinada ao prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, visando à estruturação de um conjunto de ações preventivas de socorro, assistência e recuperação, destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para população e restabelecer a normalidade social.
De acordo com a Lei sancionada, a COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil e fará parte do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Coordenação
A COMDEC será composta por um coordenador, Conselho Municipal, Secretaria, Setor Técnico e Setor Operativo, sendo que o coordenador será indicado pelo chefe do Executivo. O Conselho Municipal será composto pelo Presidente do COMPDEC, representantes das Secretarias de Infraestrutura, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social, Agricultura, representante do Poder Legislativo Municipal, da Polícia Militar, Igrejas, Associações Comunitárias, Sindicatos e ONGs.
O texto da Lei prevê que os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará nos documentos dos respectivos servidores. (LS).
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