Ao final das discussões do Projeto de Lei federal 4.330, que trata da contratação de terceirizados no mercado de trabalho e está para ser votado na Câmara dos Deputados, ficou a constatação que é necessária a regulamentação, mas que o projeto precisa ser modificado.
Durante a audiência pública realizada esta tarde na Assembleia Legislativa, numa propositura do deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE), os debatedores manifestaram a preocupação de que a pretendida regulamentação do trabalho terceirizado anule direitos dos trabalhadores.
“É preciso respeitar a Constituição. Que venha a regulamentação, mas inspiradas em duas premissas: máxima responsabilidade do empregador e o mínimo de autorização para contratação de terceirizados”, disse a presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho – AMATRA, juíza Maria Rita.
Essa preocupação também foi manifestada por outros debatedores por entenderem que a terceirização está na vida de milhões de trabalhadores, mas não há uma regulamentação. É preciso delimitar essa prestação de serviço. Garantir mais renda, mais emprego, como está no projeto, na realidade é uma falácia. O projeto não traz aquela segurança ao trabalhador, estabelecida pela Constituição brasileira.
No encerramento da audiência, o deputado Kelps Lima defendeu que é a discussão precisa acima de tudo do bom senso. Segundo ele, o projeto tem que ser encarado como uma oportunidade de a terceirização ser regulamentada, sem imposição de interesses escusos.
O Projeto de Lei 4330/2004 prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade de determinada empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rege a terceirização no Brasil, proíbe a contratação para atividades-fim das empresas, mas não define o que pode ser considerado fim ou meio.
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