A Lei de Promoção de Praças foi o assunto de abertura da sessão ordinária desta terça-feira, 10, com o pronunciamento do deputado Gilson Moura (PROS), em apelo ao Governo do Estado para que envie o projeto para apreciação dos parlamentares. Os militares acompanharam a discussão das galerias da Casa, dentro da programação do movimento “Segurança com segurança” que cobra a aprovação da lei e melhores condições de trabalho.
A lei estabelece os critérios e as condições que asseguram às praças da Polícia Militar (PM-RN) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-RN) do Estado do Rio Grande do Norte o acesso e evolução na hierarquia policial e bombeiro militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva. O planejamento deverá assegurar um fluxo de carreira regular e equilibrado.
Segundo a associação da categoria, o projeto chegou ao Governo do Estado no mês de fevereiro de 2013. O processo foi remetido da Subsecretaria de Recursos Humanos (SRH) para o Gabinete do Secretário de Administração. “Não é uma luta isolada dos soldados, cabos, sargentos e tenentes. Essa luta é uma luta do Rio Grande do Norte. Quando a gente verifica a situação dos Praças nos outros estados a gente chega a conclusão que precisa dar a essa categoria a oportunidade de ser conhecida e reconhecida com uma carreira. Isso não é o problema de um governo, mas de um Estado todo. Essa lei vem trazer justiça”, declarou.
Os Praças representam mais de 70% de toda corporação da Polícia Militar com quase oito mil profissionais. O pronunciamento do deputado Gilson Moura recebeu o aparte da maioria dos deputados que se manifestou favorável à reivindicação da categoria. A Assembleia Legislativa apresentou emenda coletiva no valor de R$ 57 milhões no Orçamento Geral do Estado para o sistema de segurança pública. Os recursos são destinados à Polícia Militar, Itep, Polícia Civil e Sistema Carcerário.
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