Foi lido na sessão desta quarta-feira, 27, o Ato/006 – 2013, do presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ricardo Motta, que designa os membros da comissão especial para apreciar a Proposta de Emenda Constitucional (Nº 0005/2013) pelo fim do voto secreto no âmbito do Parlamento Estadual. A PEC foi apresentada pela deputada Márcia Maia (PSB) e assinada por todos os deputados estaduais do Rio Grande do Norte. O ato será publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 28.
A comissão especial tem como membros titulares os deputados Agnelo Alves (PDT), Fábio Dantas (PC do B) e Hermano Morais (PMDB). Os suplentes são os deputados Larissa Rosado (PSB), Ezequiel Ferreira (PMDB) e Walter Alves (PMDB). A primeira reunião foi convocada para o dia 03 de dezembro para a escolha do presidente e vice-presidente. O parecer deverá ficar pronto em no máximo 30 dias para votação em plenário.
Caso receba parecer positivo, a PEC vai para votação em dois turnos no plenário da Assembleia e precisará ser aprovada por dois terços dos parlamentares para poder vigorar. A proposta propõe, entre outros, que a nomeação de desembargadores do Tribunal de Justiça (TJRN) e dos conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) indicados pelo governador seja feita por voto aberto.
A PEC também propõe também o voto aberto na Casa em outras situações, através de modificações ao artigo 38, parágrafo terceiro, pelo fim do voto secreto quando ocorrer julgamento dos deputados nos casos flagrantes de crime inafiançável. Outra modificação é proposta para o artigo 40, parágrafo segundo, que trata da perda de mandato parlamentar.
“O voto secreto no parlamento é um atraso em qualquer circunstância. O parlamentar tem obrigação de dar satisfação ao seu eleitor e tem que votar aberto e ostensivamente para prestar contas do mandato”, afirma a deputada Márcia Maia.
A comissão especial tem como membros titulares os deputados Agnelo Alves (PDT), Fábio Dantas (PC do B) e Hermano Morais (PMDB). Os suplentes são os deputados Larissa Rosado (PSB), Ezequiel Ferreira (PMDB) e Walter Alves (PMDB). A primeira reunião foi convocada para o dia 03 de dezembro para a escolha do presidente e vice-presidente. O parecer deverá ficar pronto em no máximo 30 dias para votação em plenário.
Caso receba parecer positivo, a PEC vai para votação em dois turnos no plenário da Assembleia e precisará ser aprovada por dois terços dos parlamentares para poder vigorar. A proposta propõe, entre outros, que a nomeação de desembargadores do Tribunal de Justiça (TJRN) e dos conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) indicados pelo governador seja feita por voto aberto.
A PEC também propõe também o voto aberto na Casa em outras situações, através de modificações ao artigo 38, parágrafo terceiro, pelo fim do voto secreto quando ocorrer julgamento dos deputados nos casos flagrantes de crime inafiançável. Outra modificação é proposta para o artigo 40, parágrafo segundo, que trata da perda de mandato parlamentar.
“O voto secreto no parlamento é um atraso em qualquer circunstância. O parlamentar tem obrigação de dar satisfação ao seu eleitor e tem que votar aberto e ostensivamente para prestar contas do mandato”, afirma a deputada Márcia Maia.
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