A ação ainda pleiteia a prisão da governadora Rosalba Ciarlini, bem como dos secretários estaduais de Administração e Recursos Humanos, Antonio Alber da Nóbrega, e do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior, por descumprimento de decisões judiciais.
Os servidores estaduais garantem, na justiça, o pagamento integral do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo. Instituído pela Lei Complementar 432, de 1º de julho de 2010, o Plano de Carreira vem sendo descumprido pelo Governo Estadual o que motivou a categoria a recorrer através do assessor jurídico do SINSP/RN, Dr. Manoel Batista Neto, ao judiciário.
Os servidores estão garantindo o seu direito através de processos judiciais individualizados movidos pelo Sindicato no Tribunal de Justiça. Para a presidenta do SINSP/RN, Janeayre Souto, “o Governo Estadual não respeita a Lei. Ao todo foram movidos 1600 processos ajuizados em defesa dos servidores”.
As sentenças estão favoravelmente para a categoria. Até o presente momento foram julgados 35 processos beneficiando 750 servidores.
Em janeiro de 2011, o Governo do Estado pagou 30% do valor do enquadramento dos servidores. Porém está sonegando os 70% destes rendimentos à categoria. Por isso, a direção do SINSP/RN denunciou este descaso na justiça inclusive pleiteando a prisão preventiva da governadora Rosalba Ciarlini, dos secretários estaduais de Administração e Recursos Humanos, Antonio Alber da Nóbrega, e do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior. O objeto da ação é o mesmo do processo 2012.014.913-4 em que foi dada a ordem de prisão destes secretários estaduais em janeiro deste ano.
O Sindicato ainda pleiteia a intervenção do Supremo Tribunal Federal no Governo do Estado uma vez que a administração Rosalba Ciarlini não cumpre as decisões do Tribunal de Justiça se tornando um “Estado fora da lei”. Isso leva a uma segurança jurídica para a categoria e a população em geral.
A direção do SINSP/RN, juntamente com a assessoria jurídica da entidade sindical esteve em visita ao Fórum Miguel Seabra Fagundes para acelerar o trâmite processual, além de denunciar o descumprimento das decisões judiciais do Estado.
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