Convite para Audiência Publica
O Município de Extremoz por seu Secretario Municipal de Planejamento, Administração e Finanças convida toda a População para participar de uma audiência publica em 09 de agosto de 2013, as 08:00 horas, com a finalidade especifica de colher opiniões da população e de todos os participes para minutar o PPA – Plano Plurianual e Projeto de Lei do Orçamento para 2014, (LOA) – Lei Orçamentária Anual, que se realizara no Auditório da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SETHAS.
Ficara a disposição uma urna para colher as opiniões e este Secretario presidira a Audiência Publica. Convidados todos os vereadores e a população, por meio de vinheta.
A lei complementar 101/2000 e a lei 10.257/2001 preveem a realização de audiência publica nos processos e elaboração e discutição dos planos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOAS, caracterizando o Principio Constitucional da participação popular.
Devem exigir esta comprovação porque a participação popular e o principio constitucional e condição autoritária nos processos de elaboração e discussão das Leis Orçamentárias e Planas, nulificando o processo que não observar minimamente o dever de ouvir a sociedade.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, “violar um principio e muito mais grave que transgredir uma norma qualquer”.
Atenciosamente,
Antônio Lisboa Gameleira
Secretario Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
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