Proposta de Fábio Faria pode integrar legislação federal sobre prevenção de acidentes

Desde o acidente que matou mais de 230 pessoas na Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, a Câmara dos Deputados está fazendo um levantamento das leis municipais existentes no Brasil sobre segurança em casas noturnas e analisando todas as propostas que tramitam na própria Casa nesse sentido. O objetivo é propor uma legislação única para o Brasil com regras mínimas a serem seguidas por todos os estados e município. Entre as propostas selecionadas, está o PL 3507/12, do deputado Fábio Faria (PSD-RN).

“O texto do Projeto de Lei que apresentamos torna obrigatória a realização de vistorias a cada três anos nos edifícios comerciais e residenciais, e naqueles utilizados para reuniões públicas, com o propósito de verificar o estado geral das construções, identificando eventuais falhas de segurança”, explica Fábio Faria que também é o segundo vice-presidente da Câmara dos Deputados. A norma prevista no PL não se aplicará a prédios com área construída de até 100 metros quadrados e às de uso exclusivamente residencial unifamiliar.

Fabio Faria lembra que, hoje, vistorias são realizadas apenas para concessão do “habite-se” ou da licença de uso. Por isso, segundo sustenta, existem riscos de desabamento de edificações por problemas como instalações elétricas antigas ou mudanças estruturais não autorizadas na construção. Pela proposta, o proprietário que descumprir a lei ficará sujeito à multa de 0,5% do valor do imóvel, além das demais sanções administrativas, civis e penais.

O PL 3507/2012 encontra-se atualmente na Comissão de Desenvolvimento Urbano e será apreciada ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.