MP do Trabalhador passa no Congresso Nacional e preserva direitos dos pescadores

Agora é oficial e consensual entre o Congresso Nacional e o Governo Federal. 

Na tarde de ontem, foram acertadas as definições da Medida Provisória 665/2014 que modifica direitos e deveres trabalhistas visando o ajuste fiscal nacional. Ficou decidido que todos os direitos dos pescadores e aquicultores do Brasil serão mantidos e as categorias não terão suas regras modificadas. Trata-se de uma grande vitória da Confederação Nacional de Pescadores e Aquicultores (CNPA), que durante três meses mobilizou trabalhadores da pesca de todo o país, integrantes do Governo, e parlamentares federais para sensibilizar da importância de se preservar as conquistas do setor, principalmente o acesso ao seguro defeso em determinados períodos.

“Primeiro queremos agradecer o empenho de todos os parlamentares, deputados e senadores, que entenderam as peculiaridades desta atividade secular. O Governo Federal também percebeu a fragilidade da categoria e recuou preservando nossas conquistas históricas. Fomos a única categoria que conseguimos preservar nossos direitos integralmente. Hoje é um dia histórico”, destacou Abraão Lincoln, presidente da CNPA, informando que a  comissão especial do Congresso Nacional, composta por deputados e senadores, fechou na tarde de hoje todos os pontos da MP do Trabalhador e manteve o consenso quanto ao pleito dos pescadores.

A única modificação prática em relação a concessão do seguro desemprego para o pescador é que o Governo Federal substituiu o Ministério do Trabalho pelos postos do INSS para recepcionar o atendimento dos trabalhadores da pesca com sua documentação. Fora isso, o Governo manteve a exigência mínima de um ano de comprovação na atividade para o acesso ao benefício e também permitirá que os pescadores possam continuar acessando outros benefícios sociais governamentais, como o Bolsa Família, com exceção do período que tiverem recebendo o defeso. Além disso, não serão exigidas notas fiscais com a comprovação da pesca, visto que o pescador artesanal pesca para o seu sustento.

Os pescadores e aquicultores do Brasil representam a única categoria que conseguiu negociar e preservar as regras trabalhistas. A comissão que trata da matéria é tem como relator o senador Paulo Rocha (PT/PA), que conhece bem as peculiaridades do pescador. O presidente da comissão é o deputado federal José Geraldo (PT/PA) e a revisora é a deputada federal Gorete Pereira (PR/CE).