Assembleia Legislativa realiza Audiência Pública para discutir construção de presídio em Ceará-Mirim

“Nossos municípios já são penalizados com a falta de ações governamentais que promovam o desenvolvimento dessas cidades, que já apresentam índices de desenvolvimento inferiores às que formam a parte sul da Região Metropolitana. As populações dessa área sofrem com a falta de infraestrutura e de atividades econômicas que lhes garantam ocupação e renda. A gravidade do sistema prisional é m maior do que a capacidade de resolução do governo. Então, como acreditar que um presídio não trás insegurança?” (Klauss Rêgo, prefeito de Extremoz)

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, por propositura do deputado Gustavo Fernandes, promoveu na tarde desta segunda-feira, 27, uma Audiência Pública para discutir a construção de uma penitenciária masculina para 603 presos e um CEDUC para menores infratores no município de Ceará-Mirim.

A audiência foi motivada por uma Nota de Repúdio assinada por onze prefeitos da região: Antônio Marcos de Abreu Peixoto (Ceará-Mirim), Klauss Francisco Torquato Rêgo (Extremoz), Ariosvaldo Bandeira Júnior (Taipu), Jose Maurício Menezes Filho (Poço Branco), Maria Ivoneide da Silva (Maxaranguape), Jaime Calado Pereira dos Santos (São Gonçalo do Amarante), Bruno Patriota Medeiros (Ielmo Marinho), Ney Rocha Leite (Touros), Maria de Fátima Tertuliano Dantas Neri (São Miguel do Gostoso), Laerte Ney Paiva Fagundes (Rio do Fogo) e Maria a Conceição da Costa Fonseca (Pureza).

Na Nota de Repúdio, entre outros argumentos, os prefeitos escreveram: “A ideia de construir um presídio masculino em Ceará-Mirim, para 603 presos, vai de encontro à lógica desenvolvimentista que se espera do Governo do Estado em relação a todos os municípios da Grande Natal, que lutam para atrair mais turistas e mais investimentos”.

Preocupação

 O deputado Gustavo Fernandes, propositor da audiência, disse que a situação prisional é preocupante e que o mesmo erro não deveria ser cometido em Ceará-Mirim. “O presídio deve ser construído em região inóspita, em alguma fronteira”, enfatizou. “A construção de um presídio nesta região turística é um verdadeiro Presente de Grego”, completou, ressalvando que não existia na questão nenhuma provocação política e que o Governo do Estado deveria discutir o assunto com a população da região.

O presidente da ALRN tomou uma posição de neutralidade. “Precisamos de uma visão maior. A crise do sistema carcerário é nacional, de muitos anos e temos que entender as colocações do governo e dos prefeitos. Precisamos encontrar um bom termo. Não defendo nenhum lugar; defendo que seja construído”, concluiu.

Cibele Benevides Guedes, promotora e presidente do Conselho Penitenciário defendeu o desejo do Governo do Estado em construir o presídio em Ceará-Mirim. Elencou as várias devoluções de verbas federais de penitenciárias que não foram construídas, que chega a 24 milhões de reais. “A situação é caótica e não há como parar o pouco que foi feito. O Estado abriu mão de vários recursos, inclusive o da Cadeia Pública de Ceará-Mirim”, lembrou. “Depois de Alcaçuz, nada foi feito”, disse.

Má fé

O prefeito de Ceará-Mirim, Antonio Peixoto, disse que o Governo do Estado havia solicitado em 2008 uma área para construir uma Cadeia Pública, que foi concedido. “Em 2010 ofertamos um novo terreno, mais afastado da cidade. A decisão de construir um presídio para 603 presos é de má fé”, enfatizou Peixoto, dizendo que o município de Ceará-Mirim já tinha dado uma contribuição para a Região Metropolitana de Natal com a construção do Aterro Sanitário. “Ceará-Mirim não tem bônus, somente ônus. Precisamos de desenvolvimento, de indústrias e não de presídio”, encerrou.

O juiz da Vara de Execuções Penais, Henrique Baltazar, disse que o projeto do presídio era muito bom. “Presídio não é para ter fugas”, ressaltou. Depois, disse justificando a escolha de Ceará-Mirim, que o Estado tem terrenos, mas não tem documentos. “Foram achar em Ceará-Mirim e se o presídio não for construído os recursos de quase 15 milhões de reais serão devolvidos”, completou o juiz sem fazer referência aos inúmeros estados de insegurança após as fugas em massa e recentes do presídio de Alcaçuz.

O deputado Gustavo Carvalho se colocou contrário à construção da unidade prisional em Ceará-Mirim. “Não é razoável a construção de um presídio numa região turística, próximo a um aeroporto internacional. Uma região populosa. Não podemos aplaudir a letargia do Governo do Estado com relação ao sistema prisional”, disse.

A secretária de Segurança, Kallina Leite, disse que o sistema prisional vem sendo mal administrado há anos. “Ou constrói o presídio ou devolve o dinheiro”, disse. “É impossível trocar de lugar e o município foi parceiro até pouco tempo”, concluiu dando a entender que a Audiência Pública foi motivada por questões políticas.

Alternativa

O deputado Kelps Lima acusou o Governo do Estado de não ter uma solução alternativa. “A crise é antiga, a questão está em cima da hora devido ao prazo do Governo Federal e o Governo do Estado deveria criar um grupo de trabalho para solucionar a questão. Existe tempo para isso”, enfatizou o deputado.

O presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Marcos Dionísio, acha que não seria coisa do outro mundo construir em Ceará-Mirim. “Não sei se é o melhor local, como também não sei se há condição de repactuar uma nova área. É preciso um choque de gestão e a não abertura de um novo presídio será ruim, seja aonde for”, avaliou concluindo.

O secretário de Justiça e Cidadania, Edilson França, iniciou suas palavras dizendo que apreciava a discussão democrática. “O sistema prisional nos mete medo”, disse, sendo interrompido por vaias de populares. “A socialização deve ser uma meta de governo”, continuou. Depois lamentou o fato de o Brasil estar distante dos países mais civilizados, onde, segundo ele, as populações brigam para terem presídios em suas cidades. Sempre interrompido por palavras de ordem, o secretário disse que a construção do presídio em Ceará-Mirim era irremediável. Após se irritar com as interrupções de populares o secretário Edilson França se retirou do plenário. “Recuso-me a debater o assunto com pessoas mal educadas. O processo transita normalmente em meu gabinete. Não vim aqui discutir com o povo porque a questão está resolvida”, encerrou, de forma intransigente.

Desenvolvimento

O prefeito de Extremoz, Klauss Rêgo, último orador inscrito, foi enfático na sua fala dizendo que nenhum dos prefeitos que assinaram a Nota de Repúdio é contra a construção de presídio. Apenas não querem que seja construído em uma região turística em franco desenvolvimento. “Já sofremos muito quando existia a penitenciária João Chaves. Nossa região era decadente e não será fácil (dirigindo-se ao secretário Edilson França) chegar ao ponto que o senhor quer”, disse o prefeito.

“Conseguimos com muita luta o Aeroporto Internacional Aluízio Alves, de São Gonçalo e o desenvolvimento da nossa região turística está acontecendo. O térreo para a Cadeia Pública foi cedido pela Prefeitura de Ceará-Mirim e não queremos um presídio na região. Pelo que já passamos sabemos o que vai acontecer caso esse presídio seja construído. Não foi a toa que nós, onze prefeitos, assinamos uma Nota de Repúdio. O Governo do Estado jamais nos chamou para conversar, para combinar inclusive um apoio nosso em Brasília para repactuar o convênio federal.”, lembrou Klauss.

“O secretário Edilson França referiu-se a construção inadequada de Alcaçuz em terreno de duna, que facilita escavações. Pois bem, o terreno onde o governo que construir em Ceará-Mirim é arenoso e fácil de cavar”, revelou o prefeito de Extremoz. “Não vamos admitir isso. Queremos urbanização de nossas praias, um centro de convenções e melhores acessos para uma região turística mundialmente conhecida”, cobrou Klauss.  “Batemos palmas ao governador Robinson quando reduziu o preço do combustível de avião para fomentar o turismo. Agora queremos que ele cumpra sua promessa de campanha de não construir presídio em nossa região", concluiu o prefeito. (LS).

Fotos: Denis Cleber