Entrevistado por Ana Ruth Dantas, Klauss fala sobre crise e ações em prol de Extremoz

Entrevistado pela jornalista Ana Ruth Dantas no programa da Band Natal “Rn Acontece”, o prefeito de Extremoz, Klauss Rêgo, falou sobre a crise econômica brasileira que vem atingindo o município. O prefeito disse que estava fazendo o pagamento da folha de pagamento do funcionalismo com muita luta, referindo-se a queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que está menor em 33% este ano.

Lembrado sobre os recursos federais da merenda escolar, o prefeito disse que não vem recebendo os recursos do Governo Federal e que a prefeitura vem bancando a iniciativa com recursos próprios, apesar da diminuição do FPM.

Sobre o período de verão que se aproxima o prefeito disse que o lançamento do Projeto Verão Legal 2016, será no dia 20 e que a exemplo de anos anteriores, terá muita atrações nas praias do município. Klauss esclareceu também que está fazendo a urbanização de Jenipabu e Pitangui e que o saneamento de Contendas, Pitangui, Graçandu e Barra do Rio somente ficará pronto após o período de veraneio.

Aeroporto de São Gonçalo

“O Aeroporto de São Gonçalo foi um ganho extraordinário para nossa região. Vamos trabalhar para atrair hotéis para nosso litoral e sonhamos com um Centro de Convenções na Praia de Pitangui”, almejou o prefeito Klauss.

Sobre as perspectivas para 2016 o prefeito foi enfático. “O ano que entra se mostra preocupante. O FPM está menos 33%, não temos indústrias e dependemos de novas soluções, mas, independente de qualquer cenário político o nosso país precisa de um novo Pacto Federativo porque é desgastante nós, prefeitos, vivermos de pires na mão em busca de recursos”, desabafou.

Instado a falar sobre política partidária para 2016 em Extremoz, o prefeito disse que iria lutar para eleger um sucessor balizando duas questões: competência e confiança. “Temos que continuar o desenvolvimento de Extremoz! Não podemos voltar ao que era antes”, concluiu. (LS).

Fotos: Internet

Entrevistado pelo jornalista Robson Carvalho, o prefeito Klauss fala sobre obras e prioridades para Extremoz na Band TV

Entrevistado nesta quarta-feira, 18, pelo jornalista Robson Carvalho, durante o programa ‘Boa tarde cidadão’, o prefeito de Extremoz, Klauss Rêgo, falou sobre as obras de infraestrutura em andamento no município, queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as dificuldades oriundas da sensível redução desse repasse, declarando que sua administração tem como prioridade manter em dia a folha de pagamento dos funcionários.

Sobre o funcionamento dos serviços relativos a saúde do município, Klauss disse que o Hospital e Maternidade Presidente Café Filho funciona plenamente. “100% mantido pelo município”, informou. “Nossa administração oferta ainda 15 unidades de saúde”, completou.

O prefeito falou também sobre a urbanização dos destinos turísticos de Extremoz, referindo-se as praias de Jenipabu e Pitangui e lembrou também a instalação de sinalização turística em todas as vias de acesso, que está em andamento.

Instado a falar sobre a sua sucessão política, visto que está no segundo mandato e não pode mais concorrer a reeleição, Klauss declarou que apoiará alguém que pretenda continuar o trabalho de recuperação e desenvolvimento de Extremoz que ele iniciou em 2009, podendo ser alguém da sua equipe.

Com relação ao seu relacionamento com o Governo do Estado, o gestor disse que da última vez que esteve com o governador Robinson Farias pediu a unificação das tarifas de ônibus para a Grande Natal. “Extremoz, assim como outras cidades da Região Metropolitana, é um destino dormitório. A tarifa igual beneficia todo mundo”, ressaltou o prefeito na sua resposta, acrescentando que o seu pedido foi bem recebido pelo governador. (LS).

Fotos: LeoSodré.

18 11 15

Escola Municipal de Gestão inicia programação de cursos para servidores de Natal

A Escola Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal do Natal (EMGESP) deu início, nesta segunda-feira (1º), a programação de cursos para os servidores municipais. O objetivo é valorizar, profissionalizar e formar cada vez melhor os servidores públicos. O primeiro curso oferecido pela EMGESP é o de Excelência no Atendimento no Serviço Público.

Esse curso vai capacitar os servidores da Prefeitura do Natal que trabalham nas áreas de recepção e atendimento ao público em geral, de modo a conhecer a importância da qualidade no atendimento ao cidadão pelos servidores públicos, a partir da apreensão de conceitos relacionados ao serviço público e ao atendimento. Serão 10 encontros sempre às segundas, terças e quartas-feiras, no auditório da Semad, no 7º andar da instituição. As aulas serão ministradas pelo professor Carlos Weigert, do SENAC.

"Nós procuramos firmar parcerias com instituições renomadas para os cursos que estamos oferecendo, como por exemplo, o SENAC. Buscamos saber quais as principais deficiências, o que precisamos melhorar e assim foi definida a grade curricular. Dessa forma, vamos otimizar o serviço tanto para o público externo como para o interno", destacou a secretária municipal de Administração, Jandira Borges.

O próximo curso a ser oferecido pela EMGESP será o de Elaboração de Termos de Referência possui e as inscrições abertas para 60 participantes, divididos em duas turmas. As inscrições podem ser feitas através do preenchimento do formulário cujo download está disponível no site: www.natal.rn.gov.br/emgesp. Com os dados preenchidos o documento deve ser enviado para o e-mail: emgesp@natal.rn.gov.br ou, ser entregue na EMGESP, localizada na sede da SEMAD à Rua Santo Antônio, 665 - Centro - Natal - RN.

Para mais informações sobre a grade de cursos da Escola Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal do Natal é só acessar: www.natal.rn.gov.br/emgesp.

Prédio da Procuradoria vestido contra a corrupção

Banner gigante com o tema da campanha #CORRUPÇÃONÃO é montado na fachada do prédio

Um banner com os dizeres “#CORRUPÇÃONÃO” faz parte da nova fachada da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte. Fixado na manhã da quinta-feira, 28 de maio, a propaganda em lona pendurada na frente do prédio, localizado em uma das avenidas mais movimentadas do Centro de Natal, chama a atenção de quem passa no local.

“É simples e bonito. A gente se acostumou com a corrupção. Se não fosse a corrupção teríamos saúde e educação de qualidade. Essa iniciativa leva as pessoas a refletirem sobre o tema”, declarou o enfermeiro Júlio Barbosa, de 29 anos. Assim como no Rio Grande do Norte, todas as sedes do Ministério Público Federal no país receberão a hashtag #CorrupçãoNão em suas fachadas.

A medida faz parte da campanha #CORRUPÇÃONÃO, desenvolvida pelo Ministério Público Federal (MPF) em parceria com a Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (Aiamp), que conta com 21 países unidos no combate à corrupção.

A ação visa ampliar o debate sobre o combate à corrupção, além de conscientizar as pessoas sobre o papel do Ministério Público no enfrentamento a este tipo de crime. A campanha #CORRUPÇÃONÃO tem foco na internet e visa atingir, principalmente, jovens de 16 a 33 anos. A ideia é explorar as redes sociais com o uso das hashtags #CORRUPÇÃONÃO e #CORRUPCIÓNNO. A escolha do público-alvo levou em conta o potencial mobilizador da rede e da indignação dos jovens em torno do assunto.

Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pesquisas recentes da Transparência Internacional apontam que os jovens são os mais incomodados com a corrupção. “Eles também são os mais dispostos a encarar as mudanças culturais necessárias ao enfrentamento da corrupção”, explicou. Ele ressaltou, ainda, que esta é uma oportunidade para reforçar o papel do Ministério Público brasileiro no combate à corrupção nas esferas cível, criminal e, ainda, na recuperação de ativos.

O lançamento da campanha, que terá versões em português e espanhol, será feito em todos os países participantes. Para o sucesso e o alcance do público durante os dois meses de duração, foram criadas diferentes estratégias de engajamento. "Nosso objetivo é atrair o público para, junto ao MPF, dizer 'não' à corrupção”, reforçou a procuradora da República Anna Carolina Resende, do Centro de Comunicação Integrada (CCI).

Os Ministérios Públicos dos países que integram a Aiamp têm forte atuação no combate à corrupção. A campanha foi um compromisso de Rodrigo Janot na gestão como presidente da associação. Durante a 22ª Assembleia-Geral da Aiamp, em novembro do ano passado, no Uruguai, ele apresentou três propostas de campanha publicitária. Por unanimidade, foi escolhida a opção de declarar "não à corrupção", considerada a mais adequada em função da visibilidade e clareza da mensagem.

Engajamento – A campanha, que tem como foco a comunicação digital, contará com um hotsite, uma fanpage no Facebook, conta no Twitter e banners web. Entretanto, o suporte das mídias tradicionais é fundamental para fortalecer a mensagem da campanha. Para isso, foram produzidos vídeos e spots de rádio com duração de um minuto e de 30 segundos, mobiliários urbanos, cartazes e adesivos de veículos.

Desvio de verbas – O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) afirma que a corrupção é o maior obstáculo ao desenvolvimento econômico e social no mundo. A entidade estima que, a cada ano, pelo menos US$1 trilhão são gastos em subornos, enquanto cerca de US$ 2,6 trilhões são desviados. A soma é equivalente a mais de 5% do PIB mundial.

A campanha reforça que é preciso dizer 'não' à corrupção, por menor que ela seja, em todos os lugares: em família, nas ruas, nas conversas informais. Anna Carolina reforça que o sucesso do movimento #CORRUPÇAONÃO depende da participação de todos. “É importante destacar que comportamentos simples como furar fila, falsificar carteirinhas de estudante, ou subornar um agente de trânsito, por exemplo, também são atos de corrupção. Nosso objetivo maior é mostrar que a mudança ética em favor da sociedade começa nas atitudes de cada um”, explica.

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Nova vitória dos estudantes: TJ mantém meia passagem em dinheiro

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a determinação de primeira instância que permite ao estudantes natalenses o pagamento de meia passagem em dinheiro no sistema público de tranporte. A decisão agora foi do desembargador Amaury Moura Sobrinho. O magistrado entendeu que o dinheiro já circula dentro dos ônibus com o pagamento da passagem integral, e, por isto, os argumentos utilizados pelo município de que tal prática causaria um descontrole fiscal na cobrança do ISS foi rejeitado.

Há mais de um mês a Justiça determinou que o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Natal (Seturn) receba a meia passagem estudantil dentro dos ônibus por meio da moeda nacional corrente, mediante apenas a apresentação de identidade estudantil expedida por entidades previstas em lei.  Assim, estaria também dispensada a necessidade da compra do cartão eletrônico de passagens.

A Prefeitura de Natal tentou reverter a decisão sob o principal argumento de que o fato poderia causar perda de receita para o município, diante da falta de controle que poderia existir no valor do ISS a ser pago pelas empresas permissionárias de servios de transportes públicos, já que não seria possível contabilizar quantos estudantes estariam se beneficiando da meia passagem.

" A venda de passagens de transportes públicos nos ônibus municipais com moeda corrente já é uma realidade para aqueles que pagam a passagem integral, caberá ao Município aperfeiçoar e estender sua forma de controle do imposto também em relação às possíveis vendas de meias passagens, não sendo crível que se pretenda sustentar o requisito do dano irreparável, mediante mera presunção de redução de receita municipal, ocasionada por suposta e futura sonegação tributária por parte das empresas permissionárias de serviços de transportes públicos", disse o desembargador na sua decisão.

MPF e MP/RN acionam ex-governadora por devolver R$ 14 milhões do sistema penitenciário

Rosalba Ciarlini não executou quatro obras previstas em convênios anteriores e ainda outros dois projetos, de R$ 24 milhões, firmados em sua gestão, deixando de abrir 1.511 novas vagas

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) ingressaram com uma ação de improbidade contra a ex-governadora Rosalba Ciarlini Rosado. Ela devolveu ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) R$ 14,3 milhões em recursos federais, que deveriam ser utilizados na construção de novas unidades prisionais e em obras de reforma e ampliação, além de não ter executado outros dois projetos, de R$ 24,4 milhões.

A ação é assinada pelos procuradores da República Cibele Benevides, Kleber Martins, Clarisier Azevedo, Victor Mariz, Fernando Rocha e Ilia Freire, e também pelo promotor de Justiça Emanuel Dhayan Bezerra. Os representantes do MPF e MP/RN apontam que “havia a potencialidade de criação de 1.511 novas vagas para internos do sistema penitenciário estadual. No entanto, por absoluta inação, nenhuma delas foi criada, tendo havido a devolução de milhões de reais em verbas federais, além de ter sido frustrada a liberação de outros milhões”.

O MPF requer da Justiça a condenação da ex-governadora por improbidade, com aplicação de sanções como a perda da eventual função pública que exerça, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público; além do ressarcimento dos danos causados ao Estado e à União e o pagamento de indenização a título de dano moral coletivo.

Convênios - No início da gestão de Rosalba Ciarlini, em 2011, ela teve a oportunidade de executar quatro obras para a melhoria do sistema penitenciário estadual (construção da Cadeia Pública de Ceará-Mirim, construção da Cadeia Pública de Macau, construção de unidade prisional em Lajes e reforma e ampliação da Unidade Psiquiátrica de Custódia do Complexo Penal Dr. João Chaves, em Natal), todas frutos de convênios assinados em administrações anteriores.

“A demandada não executou nenhuma das avenças, tendo devolvido os recursos federais”, resume a ação civil pública. Os convênios previam para Lajes R$ 8.373.891,89, para a João Chaves R$ 945.302,58, para Ceará-Mirim R$ 2.500.000,00 e, para Macau, R$ 2.551.363,14. No caso de Lajes, sequer abriu-se o procedimento para licitação das obras. Quanto à João Chaves o mesmo ocorreu, uma vez que o governo estadual não atendeu as solicitações apresentadas pela Caixa Econômica Federal quanto às especificações e pendências do projeto técnico de construção.

Em relação à Cadeia de Ceará-Mirim, o projeto técnico chegou a ser aprovado antes do governo Rosalba, em abril de 2009, assim como o resultado da licitação foi aceito pela Caixa Econômica, em julho de 2010. Porém, de janeiro de 2011 a junho de 2012 a administração Rosalba Ciarlini não manteve comunicação com o banco a respeito do convênio e, em abril de 2012, os recursos foram devolvidos à União.

Sobre a obra, paralisada desde 25 de novembro de 2010, um parecer da Coordenadoria Jurídica do Estado informou que seria necessária alteração contratual acima do percentual permitido pela Lei de Licitações. O TCU constatou ainda irregularidades na licitação. Porém, mesmo com essas informações reunidas, que permitiriam rescindir o contrato e promover uma nova licitação, a rescisão só ocorreu meses após a devolução das verbas federais.

A unidade de Macau também teve o projeto técnico e o resultado da licitação aprovados antes de Rosalba assumir. Da mesma forma que o anterior, contudo, a gestão nada informou ao banco e, em abril de 2012, os recursos foram devolvidos e o contrato cancelado. Um procedimento administrativo da própria Secretaria de Justiça do Estado apontou problemas semelhantes aos constatados em Ceará-Mirím, porém, da mesma forma, a rescisão só ocorreu em novembro de 2012.

“Ainda que tenham sido verificadas irregularidades no Contrato (…) firmado na gestão anterior, a providência que razoavelmente se esperaria da requerida ou de qualquer outro gestor, em vista da notória precariedade do sistema penitenciário potiguar, da urgente necessidade de soluções e da existência de disponibilidade financeira específica, seria, no mínimo, promover prontamente as providências necessárias à deflagração de novo procedimento licitatório, evitando, assim, que as verbas federais oriundas desses dois contratos fossem invariavelmente devolvidas”, destaca a ação.

Inexecução - Além dos contratos firmados em gestões anteriores e não executados por Rosalba Ciarlini, a ex-governadora também é apontada como responsável pela não utilização de R$ 24.428.778,58, repassados no âmbito do Programa Nacional de Apoio Prisional, e que deveriam ser usados em obras de melhoria do sistema penitenciário estadual.

Em 2013 foram firmados dois contratos que incluíam esses recursos: um para construção da Cadeia Pública Masculina em Ceará-Mirim e outro para a Cadeia Pública Masculina em Mossoró. Esse último previa R$ 9.683.724,48, porém o contrato foi cancelado sem sequer o dinheiro ter sido liberado, já que o Governo do Estado não conseguiu solucionar pendências técnicas e administrativas apontadas pela Caixa Econômica.

Os demais R$ 14.745.048,09 foram destinados à unidade em Ceará-Mirim, cuja obra sequer foi iniciada. “(...) consta que se encontra 'em licitação', tendo ocorrido a abertura das propostas somente em 04/11/2014, ou seja, ao final do mandato de Rosalba Ciarlini Rosado. Logo, o percentual de execução da obra remanesceu, quando do término da gestão da demandada, em 0%”.

Para o MPF e o MP/RN, a “gestão Rosalba Ciarlini foi praticamente uma nulidade no que se refere ao tema sistema prisional. Não foi eficiente para dar continuidade aos contratos firmados com Depen nas gestões anteriores, nem foi eficiente para executar os contratos firmados na sua gestão”.

Mutirões - A ação de improbidade leva em conta, entre outros documentos, os ofícios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que noticiaram dezenas de irregularidades no sistema carcerário do Rio Grande do Norte, em uma verdadeira situação de calamidade, verificadas após mutirões realizados entre os dias 16 e 17 de novembro de 2010 e entre 2 de abril e 3 de maio de 2013.

Os problemas constatados pelo CNJ se refletiram na situação observada neste ano de 2015, quando em março ocorreram rebeliões em diversas unidades, com a destruição de mais de mil vagas do sistema prisional, além de repetidas fugas do maior presídio do estado, a Penitenciária de Alcaçuz.

A ação civil pública irá tramitar, como Processo Judicial Eletrônico, sob o número 0802427-53.4.05.8400.

Confira a íntegra da inicial.

http://www.prrn.mpf.mp.br/grupo-asscom/noticias-internet/mpf-e-mp-rn-acionam-ex-governadora-por-devolver-r-14-milhoes-do-sistema-penitenciario

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Justiça determina que ônibus de Natal recebam pagamento de meia passagem em dinheiro

Em uma decisão considerada histórica pelas entidades estudantis, a Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Sindicato dos Transportes Urbanos de Natal (Seturn) receba o pagamento da meia passagem estudantil em dinheiro, por meio da moeda nacional corrente (Real).

Para isso, basta que o beneficiado apresente sua carteira de estudante emitida por uma entidade estudantil legalmente constituída, conforme prevê a legislação brasileira, dispensando a necessidade do Natal Card, o cartão eletrônico comercializado pelo Seturn em parceria com a Prefeitura.

A determinação é da juíza Francimar Dias Araújo da Silva e foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça na última sexta-feira (17), que também determinou a intimação da presidência do Seturn para imediato cumprimento da decisão. A ação foi impetrada pela União Norte-riograndense de Estudantes (Urne).

"O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente aos fornecedores de produtos ou prestadores de serviços a recusa em receber pagamento a quem deseje realizá-lo de maneira direta, por pagamento em espécie, considerando inclusive tal prática como abusiva. Não se demonstra adequada as restrições de vendas ao benefício da meia passagem que vem sendo impostas por essas empresas aos estudantes, implicando em manifesta restrição ao direito assegurado por lei", disse a juíza na decisão liminar.

A magistrada destacou que "o benefício da meia passagem conferido aos estudantes nos transportes coletivos rodoviários é um direito conquistado pela classe estudantil, que possui por finalidade precípua a garantia de amplo acesso ao transporte público". Além disso, a juíza acrescentou que a exigência do cartão eletrônico por parte do Seturn restringe o direito e quebra a isonomia entre os estudantes que desempenham suas atividades em Natal e os que atuam no restante do Estado, ou até mesmo no país.

Para Francimar Dias Araújo da Silva é "documento hábil para a demonstração da condição de estudante a carteira de identidade estudantil", o que bastaria para que o beneficiado tivesse o direito a meia-passagem. Também destacou a decisão tomada recentemente pela desembargadora Judite Nunes, as empresas intermunicipais de transportes coletivos rodoviários também foram obrigadas a aceitar o pagamento em dinheiro de 50% do valor da passagem mediante apresentação da carteira estudantil.

O assessor jurídico das entidades estudantis, Thales Goes, classificou a decisão da Justiça como uma vitória dos estudantes potiguares. "Muitas pessoas foram prejudicadas nos últimos anos com essa prática abusiva por parte do Seturn. Um aluno que não tivesse abastecido o cartão, acabava sendo obrigado a pagar a passagem inteira, mesmo provando que era estudante. Algo que só existia mesmo em Natal", disse o advogado.

Atuação do Procon Natal resulta em recomendação do MPRN à Arena das Dunas

Uma importante ação de fiscalização do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Natal (Procon Natal) na Arena das Dunas, no último dia 18 de março, com o objetivo de apurar denúncias de torcedores insatisfeitos com a proibição de acesso ao estádio portando alimento ou bebida resultou nesta quinta-feira (16) em uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte à Arena da Dunas Concessão e Eventos S/A. A recomendação é para que seja liberada a entrada, no estádio, de torcedores levando alimentos e bebidas.

Em nota técnica, apresentada na última segunda-feira (13) ao Ministério Público Estadual, o Procon Natal reforça o entendimento de considerar abusiva a restrição de acesso aos estádios de futebol na capital do consumidor que esteja portando bebidas e alimentos, desde que sejam destinados para o seu consumo pessoal, podendo o estádio restringir ou exigir regulamentação, registro ou cadastramento no caso de vendedores ambulantes. A nota técnica do Procon Natal será publicada nos próximos dias no Diário Oficial do Município.

“Parabenizo a ação do Ministério Público, que, após provocação do Procon Natal, expediu recomendação à Arena das Dunas com o objetivo de liberar a entrada de torcedores com alimentos e bebidas, dentro das condições previstas em lei”, elogia o diretor-geral do Procon Natal, Kleber Fernandes.

Ele explicou que o Procon Natal continua atento no que se refere à segurança do consumidor. “Uma das nossas preocupações é em relação à entrada do torcedor no estádio com garrafas, latas, objetos cortantes ou que possam servir de arma branca. Esses itens devem, sim, ser proibidos”, enfatizou.

Justiça na Praça reúne ações de várias secretarias

A Prefeitura de Natal, em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), promoverá no próximo dia 25, de 8h30 às 16h, no estacionamento da Faculdade Estácio Zona Norte, a 39ª edição do programa Justiça na Praça, contando com a adesão de diversas secretarias municipais. O objetivo é desenvolver ações e oferecer serviços à população daquela região administrativa.

Durante o evento a Prefeitura do Natal vai disponibilizar ações desenvolvidas pelos suas secretarias nas áreas de esporte e lazer, saúde, educação, mobilidade urbana, defesa do consumidor, trabalho e assistência social, serviços urbanos e defesa da mulher, entre outras.

O evento que volta à Natal após sete anos, vai oferecer ainda estão o atendimento jurídico prestado por advogados e defensores; plantão jurídico; realização de audiências; e emissão de documentos, como CPF, carteira de trabalho e título eleitoral, além da distribuição do cartão do SUS. A Prefeitura de Natal, por meio de suas secretarias, estará oferecendo vários serviços à população natalense.

Está sendo organizando pelo NAPS um casamento comunitário com a participação de 150 casais já inscritos. A celebração e a certidão de casamento são gratuitas. O evento contará ainda com inúmeras palestras e apresentações culturais.

Ação do MPF resulta em condenação de envolvidas em fraudes ao salário-maternidade

Um total de 131 benefícios indevidos foram concedidos em troca de pagamento e de votos para candidata a vereadora de João Câmara

Uma ação penal do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) resultou na condenação de duas envolvidas na concessão fraudulenta de 131 benefícios de salário-maternidade, no ano de 2004 no Município de João Câmara. Gilzamar Silva do Nascimento e Francisca Varela do Nascimento foram sentenciadas a sete anos e nove meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de multa. Da sentença cabem recursos e o MPF já apresentou apelação, buscando elevação das penas.

A denúncia é de autoria do procurador da República Rodrigo Telles. O representante do MPF aponta que, entre junho e setembro de 2004, as duas condenadas se envolveram na concessão fraudulenta dos benefícios, por intermédio da filha de Gilzamar Silva, que tinha 17 anos à época e estagiava na agência do INSS de João Câmara.

As fraudes eram praticadas pela adolescente em troca de dinheiro (R$ 100 por cada benefício) e de votos para sua mãe, vereadora e candidata à reeleição na campanha de 2004. Francisca Varela, conhecida como “Nininha”, colaborava com o esquema viabilizando a obtenção de documentos falsos. Ela trabalhava no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de João Câmara e tinha conexões com funcionários do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Branco.

Gilzamar Silva e Francisca Varela foram condenadas por estelionato, artigo 171 do Código Penal, e a apelação do MPF questiona o fato de a decisão judicial ter deixado de levar em consideração alguns agravantes, resultando em uma “dosimetria módica da pena privativa de liberdade e do número de dias-multa”.

Para o MPF, “ficou sobejamente demonstrado que, além de ser a principal beneficiária de todo o esquema, Gilzamar Silva do Nascimento também era a mentora intelectual dos delitos. Era ela quem promovia – em regra, dos bastidores – a cooperação no crime e dirigia a atividade dos demais agentes, principalmente de sua filha (...)”. Em sua apelação, o Ministério Público Federal requer para a ex-vereadora uma pena superior a oito anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Fraudes e confissão - A filha de Gilzamar Silva foi estagiária da agência do INSS em João Câmara, entre 2003 e 2004. Ela aproveitou o acesso aos sistemas informatizados, utilizando senhas do chefe da agência e de outro servidor, e concedeu irregularmente os 131 benefícios de salário-maternidade, inserindo informações e dados falsos e juntando, em alguns casos, até mesmo documentação falsa, para comprovar suposto exercício de atividade rural por parte das beneficiadas.

Francisca Varela trabalhava no Sindicato dos Trabalhadores Rurais e procurou a adolescente para propor uma parceria. “Nininha” participava do esquema arregimentando beneficiárias e fornecendo documentação falsa. As reuniões com as pessoas que receberiam os benefícios e com Francisca Varela eram realizadas na residência de Gilzamar Silva.

A ex-estagiária, assistida por sua mãe, firmou declaração pela qual foi confessado todo o esquema de fraudes, evidenciando que a motivação de tais crimes, além do lucro, era a obtenção de votos para a então candidata. No Relatório Final apresentado dentro de um Procedimento Administrativo Disciplinar, o prejuízo decorrente das fraudes foi estimado em R$ 116.360,75, em valores não atualizados. O cálculo, porém, considerou apenas 128 dos 131 benefícios irregulares.

O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0004497-18.2011.4.05.8400.

http://www.prrn.mpf.mp.br/grupo-asscom/noticias-internet/acao-do-mpf-resulta-em-condenacao-de-envolvidas-em-fraudes-ao-salario-maternidade

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MPF participa de entrega de propostas sobre o sistema prisional ao governador do RN

O Ministério Público Federal (MPF) integrou o grupo de instituições participantes do Fórum Permanente de Discussão do Sistema Prisional do RN que entregou ao governador Robinson Faria, no último dia 31, um documento com medidas que podem melhorar o sistema carcerário do Rio Grande do Norte. A procuradora da República e presidente do Conselho Penitenciário do RN, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, é a representante do MPF no fórum.

O documento entregue ao governador inclui um total de 30 proposições elaboradas pelas instituições participantes do fórum. Os integrantes solicitaram que o chefe do Executivo Estadual analise as propostas e estabeleça prazos para colocá-las em prática.

Entre as ações sugeridas estão a urgente construção de novas unidades prisionais no Estado, inclusive de cadeias públicas regionalizadas para mulheres; da Casa de Albergado destinada àqueles em cumprimento de pena no regime aberto; e do Patronato Penitenciário para auxílio aos egressos do sistema prisional.

Além dessas medidas, destaca-se ainda a reestruturação da Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania (Sejuc), transformando-a em uma Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, permanecendo apenas órgãos que tenham ligação direta com o Sistema Prisional.

Foram incluídas nas propostas também a reforma e ampliação dos centros de detenção provisória, do Complexo estadual Agrícola Doutor Mário Negócio, da Unidade de Psiquiatria de Custódia e Tratamento e dos centros de triagem e recebimento de presos.

Outras recomendações foram listadas como forma de ajudar a amenizar o caos do Sistema Prisional potiguar, como a instalação de bloqueadores de celular nas unidades. As ações de caráter humanitário também foram incluídas, como a viabilização de atividade religiosa junto aos apenados e o pleno funcionamento do Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura.

Concursos – O documento propositivo elaborado pelo fórum ressalta a necessidade urgente de realização de concurso público para agentes penitenciários. De acordo com informações da Coordenadoria de Administração Penitenciária, o déficit atual desses profissionais é de 600 servidores. Segundo as instituições participantes, esse número tende a aumentar com a construção de novas unidades e a ampliação das vagas.

O Fórum Permanente de Discussão do Sistema Prisional do Estado do RN considera urgente o fortalecimento e ampliação da Defensoria Pública Estadual. Para tanto, a realização de concurso público para seleção de novos defensores públicos é indispensável. O estado conta hoje com 38 defensores em exercício efetivo, para atender 167 municípios, e quatro estão afastados por licença de saúde ou por ocuparem outros cargos de chefia.

O fórum é composto também por representantes do Ministério Público Estadual; Poder Judiciário Estadual; Conselho Penitenciário do RN; Defensoria Pública Estadual; Arquidiocese de Natal – Pastoral Carcerária; Ordem dos Advogados do Brasil/RN; Conselho Estadual dos Direitos Humanos e Cidadania; UFRN; Movimento pela Paz (Movpaz); e Federação Espírita do RN.

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MPF/RN é pela validade da concessão do Aeroporto de São Gonçalo

Parecer foi dado em ação popular que buscava a anulação da concessão do aeroporto, compensação por supostos danos ambientais e indenização pelas desapropriações

Um parecer do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) baseou a rejeição integral, pela Justiça Federal, de uma ação popular movida contra a União, a presidente Dilma Rousseff, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o BNDES, a Engevix Engenharia e a Infravix Empreendimentos. O objetivo da ação era anular a concessão do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (ASGA) ao Consórcio Inframérica, além de buscar a compensação de supostos danos ambientais e o incremento das indenizações aos que tiveram terras desapropriadas para a obra.

O procurador da República Kleber Martins, autor do parecer, considerou não haver, na ação, elementos que justificassem a anulação. Segundo ele, o principal argumento, de que a Anac autorizou a concessão do aeroporto em uma área pertencente ao Estado do RN, não é cabível. Isso porque o Estado, por meio do Decreto 12.964/1996, declarou como sendo de utilidade pública para fins de desapropriação toda a área necessária à implantação do novo aeroporto, registrando ainda que essa área seria transferida à União.

“A bem da verdade, em se tratando de áreas afetadas pelo poder público para a construção de aeroportos, parece-nos que, uma vez desapropriadas, perde importância a questão da titularidade de sua posse ou mesmo de seu domínio”, destacou. O procurador também afastou as alegações de prejuízos financeiros, tendo em vista que o lance vencedor do leilão de concessão, realizado em 2011, foi de R$ 170 milhões, 228,8% acima do lance mínimo exigido.

O MPF também opinou no sentido da inexistência de danos ambientais, entendendo que a alegação baseava-se apenas numa mera irregularidade formal das licenças ambientais expedidas. Além disso, pontuou que “parte das obras prévias à instalação do ASGA, inclusive o desmatamento de áreas, foi realizada pelo Estado do RN e/ou pela Infraero e a outra parte pela concessionária (...); cada qual estaria amparado nas licenças ambientais e de instalação que detinham”.

Além de minucioso estudo ambiental, há nos autos do processo inúmeras licenças prévias e licenças de instalação concedidas; sem contar autorizações para desmatamento expedidas pelo Ibama e outros documentos que comprovam a regularidade ambiental da obra.

Quanto às indenizações, o procurador Kleber Martins esclareceu que a ação popular não é o meio adequado para discutir os valores a serem pagos aos antigos proprietários, uma vez que tal discussão só cabe no âmbito das ações de desapropriação, que já tramitam na Justiça. O parecer destacou ainda que não havia legitimidade para incluir a presidente Dilma Rousseff como ré, tendo em vista que ela não praticou nenhum dos atos questionados na ação.

Sentença - Em sua decisão, o juiz Janilson Bezerra afirma que “o processo de concessão e o contrato de concessão não podem ser anulados à luz de alegações genéricas incapazes de desconstituir a presunção de legalidade do ato administrativo.” Sobre o dano ambiental, ele reforça que não há qualquer indicação específica por parte do autor e ressalta as licenças concedidas pelos órgãos ambientais e os estudos realizados, “sem indícios de irregularidade”.

O magistrado lembra ainda que o aeroporto “está em pleno funcionamento, não havendo qualquer razão para contestar a concessão à empresa que está operando, pelo menos com base do que foi alegado pelo autor”. A ação popular tramita na Justiça Federal, como Processo Judicial Eletrônico, sob o número 080100514.2013.4.05.8400.

Confira a íntegra do parecer do Ministério Público Federal.

http://www.prrn.mpf.mp.br/grupo-asscom/noticias-internet/mpf-rn-e-pela-validade-da-concessao-do-aeroporto-de-sao-goncalo

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3960 / 9119-9675

PM garante segurança em protesto público dia 12 de abril em Natal

A Polícia Militar estará presente durante a manifestação pública com objetivo de protestar contra os atos de corrupção do Governo Federal e levantar a bandeira do afastamento da presidente Dilma Roussef. O protesto articulado por populares com diversas representações será realizado em Natal no dia 12 de abril, a partir das 15 horas, no cruzamento das Avenidas Hermes da Fonseca com a Bernardo Vieira, ao lado do Midway Mall.

O movimento pacífico “Impeachment Já” é formado principalmente por cidadãos independentes e é aberto a todos da população desde que cumpram o requisito mais importante: Não ter vínculo com partidos políticos. Com objetivo de manter a paz e a ordem, o protesto contará com toda a infra-estrutura e segurança necessárias para proteção dos participantes. Além do apoio dos órgãos de Governo, como Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária Federal, os coordenadores também contratam seguranças e fiscais para monitorar e organizar o movimento.

FONTES

Participam deste protesto de forma integrada os movimentos: Força Democrática RN, Frente Potiguar pela Liberdade, Indignação Brasil, Instituto 15 de Março, Movimento Brasil Livre RN, Resistência antiPT, Sindmed-RN, Unidos pela Liberdade, Vemprarua, ‪#‎VermelhoNuncaMais.

Alguns porta-vozes estão disponíveis para falar com a imprensa, caso seja necessário. São eles: Arthur Dutra(Advogado 84 91029123) Arthur Ribeiro (Médico 84 99224244), Karol Diniz (Consultor de Investimentos 84 99741104), Matheus Staufackar (Médico 84 96069605), Paulo César (Estudante 84 81060505). 

Conselho Regional de Administração do RN abre inscrições para concurso público

O primeiro concurso público do Conselho Regional de Administração do RN (CRA/RN) está com inscrições abertas. O processo seletivo está sendo organizado pelo Instituto Quadrix e oferece 5 (cinco) vagas para Natal e para a seccional do CRA/RN em Mossoró.

Para o ensino médio são oferecidas 2 (duas) vagas para assistente administrativo, sendo 1 (uma) vaga para Natal e outra para Mossoró, com salário inicial de R$ 1.382,06.

As vagas de nível superior são para administrador 1 (uma) vaga, administrador fiscal 1 (uma) vaga) e contador 1 (uma) vaga, com inicial de R$ 2.073,09.

Para todos os cargos de nível médio ou superior, além do salário inicial serão acrescidos benefícios, como: auxílio transporte, auxílio creche, auxílio saúde, auxílio alimentação e plano de cargos, carreiras e salários.

As inscrições serão realizadas, exclusivamente, pela internet durante o período de 12/03 até às 23h59m do dia 08/04/15 no valor de R$40, para ensino médio e R$50, para nível superior. O edital está disponível no site do CRA/RN www.crarn.org.br e no site da organizadora www.quadrix.org.br.
Por Ana Paula Silva 

Semov e Ministério da Integração realizam visita ao enrocamento da praia de Ponta Negra

Nesta quarta-feira (25), o secretário Tomaz Neto, titular da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semov), acompanhado do representante da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração, Cássio Guilherme Rampinelli, visitou o calçadão da praia de Ponta Negra e conferiu os trabalhos de manutenção da estrutura do enrocamento instalado na orla. Na ocasião, Tomaz Neto conversou com comerciantes e anunciou a instalação de novas escadas de acesso.

Na visita, o secretário informou que o serviço mudou a configuração da praia e que nos próximos meses terá novidades sobre as obras definitivas para o local. “O enrocamento feito com as pedras e toda a reestruturação do calçadão, com obras como novos quiosques e banheiros, mudou a face do local. Agora, estamos trabalhando para fazermos a engorda da praia. Obra essa que será definitiva e que mudará para sempre, e para melhor, a vida dos que visitam e trabalham em Ponta Negra”, ressaltou Tomaz Neto.

De acordo com o representante do Ministério da Integração, Cássio Rampinelli, os serviços promovidos na praia são positivos e mostram o empenho da administração municipal em melhorar a infraestrutura do espaço. “Estive aqui no final de 2012 e começo de 2013 e observei toda a degradação feita pela erosão e os problemas que ela trouxe para os turistas e, principalmente, para os comerciantes da área. Ponta Negra estava um caos naquele período. Como técnico do Ministério da Integração, posso confirmar que a Prefeitura fez o seu trabalho de forma correta e conseguiu mudar o cenário da praia. Agora irei produzir um relatório sobre essas melhorias e trataremos de novas parcerias entre o Governo Federal e o Município de Natal”, comentou.

Escadas      

Na visita desta quarta-feira, o secretário Tomaz Neto foi abordado por comerciantes em diversos pontos do calçadão e que desejavam saber sobre as novas escadas de acesso à praia (atualmente existem 16). Ele confirmou a entrega de algumas. “Acredito que nos próximos dias estaremos entregando à população seis novas escadas de acesso. Elas serão fixadas em pontos estratégicos e atenderão muito bem aos comerciantes das proximidades e aos banhistas que se dirigem a praia”, explicou o titular da Semov.

Engordamento

Engordamento de praia (do inglês, beach nourishment) é uma técnica de engenharia construída normalmente por meio da dragagem hidráulica que visa sanar uma deficiência de areia no ambiente. Ainda incipiente no Brasil, o processo é bastante conhecido em diversas praias das costas Leste e Oeste dos Estados Unidos, bem como em países costeiros da Europa.

O procedimento possui distintas vantagens como uma estética preferencial em relação a várias estruturas de engenharia, uso benéfico do material dragado das fontes próximas à costa e proteção e restabelecimento de habitats de tartarugas marinhas, aves marinhas e outros animais de passagem ou de vida permanente na praia.

Obras do novo Mercado das Rocas devem ser concluídas neste semestre

O prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves visitou na tarde desta quinta-feira (26), as obras do novo Mercado das Rocas. Com a presença de muitos moradores e autoridades o chefe do executivo municipal percorreu todos os ambientes do novo prédio e acompanhou de perto os últimos detalhes da obra que está prevista para ser entregue até o final do primeiro semestre de 2015.

O novo prédio contará com 82 salas, três restaurantes, um elevador, duas escadas, quatro entradas, quatro banheiros, dois vestiários e um fraldário, adaptados para portadores de deficiência física. E além dos 54 boxes de venda, o mercado terá também espaço para caixas eletrônicos, dois balcões de informações e uma praça de alimentação com ambiente interno climatizado.

Foram investidos em torno de R$ 5 milhões na reforma do mercado com recursos do Governo Federal e da Prefeitura de Natal.

Para o prefeito, a obra servirá para estimular ainda mais as atividades dos pequenos comerciantes que tanto movimentam a economia da comunidade. “Temos uma política de sempre estarmos ajudando e incentivando o pequeno comerciante. Tudo que consumimos no nosso dia a dia passa de uma forma ou de outra pelas mãos deles. O novo Mercado das Rocas é um grande exemplo de como incentivar esta classe tão trabalhadora” enfatizou.

O titular da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), Raniere Barbosa explica que a prefeitura investiu na qualificação profissional como forma de garantir a qualidade dos serviços dos permissionários. Estão previstos treinamentos e profissionalização como princípios básicos a serem adotados pelos comerciantes. Serão oferecidas palestras, oficinas e minicursos, sobre plano de negócios, atendimento ao cliente, motivação e marketing pessoal. Além disso, consultorias em identidade visual e boas práticas de manipulação e distribuição.

“Não basta apenas construirmos um prédio novinho em folha e não darmos uma qualificação adequada para aqueles que aqui irão exercer suas atividades. Vamos dar cursos preparatórios para que todos exerçam um trabalho de qualidade a população” ressaltou Raniere.

Estão destinados 40 boxes a antigos comerciantes que trabalhavam antes do fechamento do mercado em 2008, 23 serão destinados aos permissionários temporários e outros 19 serão comercializados pela Prefeitura por meio de edital público.

Paróquia de São Gonçalo comemora 180 anos de criação e 305 anos de evangelização

Os católicos de São Gonçalo do Amarante vão comemorar neste sábado (28) os 180 anos de criação da Paróquia de São Gonçalo e 305 anos de evangelização. A Câmara Municipal vai realizar uma Sessão Especial na sala de Sessões Senador Luiz de Barros, a partir das 17h, em seguida, às 19h30, será celebrada uma missa solene presidida pelo arcebispo metropolitano de Natal, Dom Jaime Vieira Rocha, na Igreja Matriz.

Projeto de saneamento de Natal é apresentado ao prefeito

O prefeito Carlos Eduardo participou de uma reunião na manhã desta quinta-feira (26), no salão nobre do Palácio Felipe Camarão, com a equipe técnica da Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern). Na oportunidade, o chefe do executivo municipal e alguns secretários diretamente envolvidos conheceram o projeto que pretende deixar a capital potiguar 100% saneada e de acordo com o órgão estadual terá inicio na segunda quinzena do mês de abril. A previsão é que sejam investidos R$ 503 milhões de reais na execução dos serviços nas zonas norte e sul de Natal.

Carlos Eduardo parabenizou o presidente da Caern, Marcelo Toscano, pela condução do projeto e colocou a estrutura da administração municipal a inteira disposição para que os futuros transtornos com as obras sejam minimizados. Por parte da Prefeitura participaram da reunião os secretários de Obras, Tomaz Neto, Meio Ambiente e Urbanismo, Marcelo Rosado, presidente da Agência Reguladora de Saneamento Básico de Natal (Arsban), Cláudio Porpino, além de representantes das secretarias de Trânsito e Transporte e Planejamento.

O prefeito determinou que todos os órgãos envolvidos ajudem no andamento dos serviços, pois classificou esse projeto de saneamento como muito importante e vital para o bem estar do cidadão natalense. Ele ainda solicitou que a Caern inicie os trabalhos pela zona norte de Natal, já que a Prefeitura começará a executar nos próximos meses o projeto de saneamento integrado, drenagem e pavimentação de mais de 400 ruas nos loteamentos de Boa Esperança, Nordelândia, Cidade Praia (bairro de Lagoa Azul), Parque Industrial, Bom Jesus (bairro de Nossa Senhora da Apresentação), Vila Paraíso, Parque dos Coqueiros, José Sarney e Câmara Cascudo. “A Prefeitura vai contribuir com o andamento dessas obras de saneamento”, reforçou.

O secretário municipal de Obras Públicas e Infraestrutura, Tomaz Neto, alertou para o planejamento dos serviços, principalmente, na questão envolvendo a recomposição das vias já pavimentadas e calçadas que deverão ser escavadas para a colocação dos
tubos da futura rede de esgotamento sanitário. Ele lembrou que essa será uma obra grandiosa e seria importante trazer o mínimo de transtornos para a população dos bairros. “Na zona norte esse problema será minimizado, pois boa parte das ruas da região não são calçadas. Mas, na zona sul a Caern tem que ficar atenta e fazer essa recuperação no menor tempo possível. Estaremos em alerta para cobrar que isso aconteça”, observou Tomaz.

Os representantes das empresas que executarão as obras revelaram que a recuperação das vias calçadas (paralelepípedos) deverá ocorrer em 48 horas. Já para as vias asfaltadas não foi dado um prazo para a recuperação, pois existe uma dificuldade no fornecimento do material. O presidente da Caern disse que essa parceria é muito importante para o desenvolvimento da cidade: “Quero agradecer a sensibilidade do prefeito Carlos Eduardo que entendeu a necessidade desse trabalho conjunto entre as esferas governamentais e só quem tem a ganhar é a população de Natal”.

AARN pede a TJRN suspensão de prazos processuais durante greve dos servidores do Judiciário

A Associação dos Advogados do Rio Grande do Norte (AARN) ingressou com um pedido no Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) para que os prazos processuais sejam suspensos durante o período de greve dos servidores do Judiciário estadual. A paralisação dos servidores teve início na última terça-feira (17), como forma de protesto às medidas de contenção de gastos promovidas em janeiro pelo TJRN.

Para a presidente da AARN, Rossana Fonseca, a suspensão dos prazos processuais é necessária para prevenir as dificuldades que os advogados e seus clientes enfrentarão no acesso e no atendimento em algumas varas judiciais. “Os prazos dos advogados são próprios, devendo ter seu cumprimento de forma rigorosa, sob pena de, assim não fazendo, acarretar prejuízos aos seus constituintes”, observa ela, na petição.

Ainda no requerimento da Associação dos Advogados do RN, a presidente Rossana Fonseca ressalta que a greve “causa enorme prejuízo ao Judiciário, aos advogados e à sociedade como um todo, uma vez que retarda ainda mais a prestação jurisdicional que já não é rápida”.

Foto divulgação

Psicóloga criminalista mapeia problemas e soluções para o sistema penitenciário do Rio Grande do Norte

A psicóloga Amarílis Castro – Dak, criminóloga, terapeuta penal e especialista em ciências penais, chama a atenção do governo e da sociedade para o problema do sistema prisional no Rio Grande do Norte definido por ela como “carceragem” e considera os presídios e penitenciárias do Brasil como o próprio inferno.

Com experiência de 19 anos em Sistema Penitenciário, sendo 18 trabalhados no Rio Grande do Sul e, por seis meses, na direção do Presídio Temporário Raimundo Nonato, na zona norte de Natal, muitas vezes foi mal interpretada por lutar pela humanização no sistema prisional. A psicóloga defende um cumprimento de pena com dignidade mostrando aos presos que eles podem fazer escolhas diferentes. “Também defendo melhorias para os funcionários que, diga-se de passagem, ficam esquecidos, ganhando salários indignos, vivendo em ambientes insalubres e expondo suas vidas na tentativa de manter um equilíbrio nas casas prisionais e proteger a sociedade”.

Para Amarílis Castro, com raras exceções como em Pernambuco, Santa Catarina (Joinville) e Minas Gerais, todo o Sistema Prisional do Brasil está em crise. No Rio Grande do Norte trata-se de um sistema de “carceragem” que nunca passou por um programa de adequação à Lei de Execução Penal (LEP), nº 7210, implantada no Brasil desde 1984. Para ela, o problema não se restringe somente a superlotação, mas a falta de um tratamento penitenciário que realmente possa promover a recuperação do preso, ainda conforme a especialista, a pena é de reclusão, de privação da liberdade e não do trabalho, da comida, da água para beber, de higiene, de atendimento médico, psicológico, odontológico, intelectual, religioso e social.

“Queremos ver aquele que delinquiu atrás das grades, mas esquecemos, não só, de que as penas, no Brasil, não incluem prisão perpétua como, mais cedo ou mais tarde, a liberdade para eles chegará. Desta forma, sem o tratamento penitenciário adequado, nunca teremos chance contra a marginalização progressiva do criminoso e a sociedade estará cada vez mais em risco, isto é, sofrendo mais violência urbana”, disse.

Soluções

Segundo Amarílis Castro são necessárias mudanças que exigem investimento material e pessoal, inclui a criação de um quadro funcional especializado com estatuto próprio, programa de cargos, salários e promoções, contratação de novos funcionários (inicialmente admite-se contratações emergenciais), qualificação adequada à nova filosofia trazida pela Lei de Execução Penal, curso de reciclagem para os que já fazem parte do Sistema Penitenciário e curso de formação de diretores de casas prisionais. “Ironicamente, o Rio Grande do Norte possui uma escola penitenciária totalmente equipada que nunca funcionou. Todos os equipamentos ou foram extraviados ou estragaram-se ao longo do tempo”.

De acordo com a especialista em ciências penais, é necessário reformas e adequações nas casas prisionais e construção de novas unidades. “Um projeto que seja levado a sério pelos governos (federal, estadual e municipal) com o estabelecimento de objetivos a curto, médio e longo prazo que também inclua um trabalho de conscientização da sociedade sobre a necessidade dessas mudanças”.

Hoje, presos provisórios (não condenados que podem ser inocentes) convivem com apenados passando por situações que vão desde constrangimento, uso de drogas, violência (incluindo sexual) até a morte. “Será que nunca passou pela cabeça que ali pode estar o nosso próprio filho ou alguém que amamos muito?”, reflete.

A psicóloga criminalista defende a criação de um centro de observação que estabeleça o programa individualizador da pena, considerando a origem e o grau de periculosidade do preso, bem como seu potencial para o trabalho e necessidades educacionais e sociais.  “Assim estará mais preparado para retornar ao convívio social. Presos perigosos convivem com outros de delitos pequenos e informações são trocadas, dívidas são estabelecidas, transformando as penitenciárias e os presídios em verdadeiras escolas do crime”.

Outro problema grave informado por ela é a inexistência de uma equipe técnica no Sistema Penitenciário formada por um psicólogo, um assistente social e um psiquiatra integrando a Comissão Técnica de Classificação (CTC) composta ainda por dois chefes de serviços e a direção da casa prisional para acompanhamento do preso a fim de avaliar se houve progresso emocional, mental e intelectual do apenado desde que entrou, com o propósito de sugerir ao juiz das execuções penais a progressão de regime no período de 1/6 ou 2/3 da pena cumprida.  Sem isso, a avaliação é feita somente por um atestado de conduta carcerária. “Ora, serial killers e psicopatas costumam ter ótima conduta carcerária! Será que estamos realmente seguros?”, finalizou a psicóloga.

Por Leane Fonseca